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Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução.

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Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.811/24

Lei tipificou bullying e cyberbullying no Código Penal.

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PPI 2024: Lei define regras do Programa de Parcelamento Incentivado

Já está em vigor a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024.

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DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 2024 – VOCÊ ESTÁ OBRIGADO?

Todos os anos, a Receita Federal publica uma Instrução Normativa com as regras e os procedimentos para entrega da declaração do imposto de renda.

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