Decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJSC
Decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJSC
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono.
A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego.
A Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024, publicada em 16/04/2024 dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de que trata o art. 8º da Lei nº 10.426/2002, e define regras para a sua apresentação.
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